AREsp 2675010 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO WANDERSON PORCIUNCULA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade

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Parties

DIEGO WANDERSON PORCIUNCULA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.