AREsp 2506874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada e específica as questões suscitadas, concluiu que as provas trazidas (prints e documentos indicados) não comprovaram a evolução do débito nem a exigência do montante indicado na inicial, adequou o valor da causa ao valor nominal perseguido (R$ 3.622,82) nos termos do art. 292, II, do CPC, e houve preclusão quanto à matéria relativa à multa por embargos de declaração não impugnada no agravo interno.

Parties
Agravante: CLOVES ALBERTO MENDES; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração Multa
Civil Processual Civil Agravo Interno Ação Declaratória Obrigação De Fazer Valor Da Causa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa

Case Brief

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Parties

CLOVES ALBERTO MENDES

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação do valor da causa em ação declaratória de inexigibilidade de dívida (art. 292, II, CPC)
  3. 3 multa por embargos de declaração protelatórios e preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada e específica as questões suscitadas, concluiu que as provas trazidas (prints e documentos indicados) não comprovaram a evolução do débito nem a exigência do montante indicado na inicial, adequou o valor da causa ao valor nominal perseguido (R$ 3.622,82) nos termos do art. 292, II, do CPC, e houve preclusão quanto à matéria relativa à multa por embargos de declaração não impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Certificar a preclusão da matéria quanto à multa por embargos de declaração