AREsp 2243071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à matéria efetivamente impugnada; a agravante não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a fundamentação do recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; jurisprudência desta Corte confirma que, convertida obrigação em quantia certa, juros correm desde a citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Juros De Mora Termo Inicial, Conversão De Obrigação Em Quantia Certa, Omissão E Obscuridade, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Deficiência Recursal Súmulas 283 E 284 STF Juros De Mora Termo Inicial Conversão De Obrigação Em Quantia Certa Omissão E Obscuridade Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à deficiência recursal
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora após conversão de obrigação não pecuniária em quantia certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à matéria efetivamente impugnada; a agravante não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a fundamentação do recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; jurisprudência desta Corte confirma que, convertida obrigação em quantia certa, juros correm desde a citação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se e intimem-se