AREsp 2352080 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência Do Art. 1.021, § 1º Do CPC, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central e competência da Justiça Estadual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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