AREsp 2691517 - DECISAO

AREsp 2691517 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque ATTA não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com limitação a 20% e suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ATTA CAPIGUARA S.A.; Agravado: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATTA CAPIGUARA S.A.

Agravante

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque ATTA não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com limitação a 20% e suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).