AREsp 2687942 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Simone Rocha de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Simone Rocha de Lucena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ a agravo interno contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.