AREsp 2492484 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, e insuficiente a mera afirmação de não cabimento da Súmula 7/STJ sem demonstração de que o STJ poderia solucionar a questão sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, e insuficiente a mera afirmação de não cabimento da Súmula 7/STJ sem demonstração de que o STJ poderia solucionar a questão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.