AREsp 2529153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.030, §2º, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042) constituiu erro grosseiro, afastando-se a fungibilidade recursal. Ademais, não se aplicam, por ora, multa por litigância de má-fé nem majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Erro Grosseiro, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Tema Repetitivo Erro Grosseiro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042) quando inaplicável por erro grosseiro
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.030, §2º, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042) constituiu erro grosseiro, afastando-se a fungibilidade recursal. Ademais, não se aplicam, por ora, multa por litigância de má-fé nem majoração de honorários.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição do agravo.