AREsp 2516200 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se o Enunciado n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 282/stf Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 ônus da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se o Enunciado n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.