AREsp 2410941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia, em essência, revisitar decisão precária que deferiu ou teve suspensa imissão provisória, matéria sujeita à Súmula 735/STF; além disso, a verificação da presença dos requisitos para a tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Caxias do Sul; Agravado: Vanderlei Antônio Küster
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Desapropriação) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno do Município de Caxias do Sul não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Tutela Antecipada/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Agravante

Vanderlei Antônio Küster

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Desapropriação) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/medida precária
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia, em essência, revisitar decisão precária que deferiu ou teve suspensa imissão provisória, matéria sujeita à Súmula 735/STF; além disso, a verificação da presença dos requisitos para a tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno do Município de Caxias do Sul não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Caxias do Sul
  • Acórdão julgado por unanimidade pela Primeira Turma