AREsp 2543693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e a parte agravante interpôs agravo em recurso especial em vez de agravo interno, configurando erro grosseiro em face da clareza da norma, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Teixeira; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Teixeira

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe agravo em recurso especial em lugar do agravo interno
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e a parte agravante interpôs agravo em recurso especial em vez de agravo interno, configurando erro grosseiro em face da clareza da norma, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência do art. 1.030, I, b, do CPC