AREsp 2627953 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: AUTO POSTO CAMPOS & MESQUITA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CAMPOS & MESQUITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
3 Necessidade de demonstrar, frente à Súmula 7/STJ, que não há reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos