AREsp 2717027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos trazidos apenas no agravo interno caracterizam inovação e preclusão.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos trazidos apenas no agravo interno caracterizam inovação e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial