AREsp 2681490 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos nem distinções analíticas suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: SIGA BEM LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SIGA BEM LANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinção analítica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos nem distinções analíticas suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.