AREsp 2473506 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial não conhecível por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o entendimento do Tribunal a quo sobre a suspensão da ação individual em razão de Ação Civil Pública está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.; Agravado: Lidia Teodoro de Santana Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Processual Civil Recursos Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Agravante

Lidia Teodoro de Santana Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de suspensão da ação individual em razão de ação civil pública e flexibilização do prazo de suspensão (art. 313, §§4º e 5º, CPC/2015; precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial não conhecível por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o entendimento do Tribunal a quo sobre a suspensão da ação individual em razão de Ação Civil Pública está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Publique-se e intimem-se