AREsp 2627674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum que contestou, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Usina Carapebus S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, CDA
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Usina Carapebus S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum que contestou, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno