AREsp 2673188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (não havendo omissão), a prova pericial foi considerada inútil diante da fragilidade/ausência de documentos apresentados pelo recorrente (modificar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e houve inadequação recursal quanto à interposição do agravo em recurso especial quando aplicável o agravo interno conforme art. 1.030/1.042 do CPC/15.

Parties
Recorrente: JAIME NEDER REZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

JAIME NEDER REZAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 não cabimento de agravo em recurso especial quando matéria decidida em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (não havendo omissão), a prova pericial foi considerada inútil diante da fragilidade/ausência de documentos apresentados pelo recorrente (modificar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e houve inadequação recursal quanto à interposição do agravo em recurso especial quando aplicável o agravo interno conforme art. 1.030/1.042 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.