AREsp 2619107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: MRV MRL NOVOLAR V INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MRV MRL NOVOLAR V INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno