AREsp 2684474 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (ó bice da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis, por analogia, os preceitos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties: Agravante: LUIS CARLOS SILVA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º CPC Art. 932, III CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

LUIS CARLOS SILVA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.