AREsp 2577851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento - Súmula 211 e coincidência com jurisprudência do STJ - Súmula 83), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por unanimidade, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno e deixou de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento - Súmula 211 e coincidência com jurisprudência do STJ - Súmula 83), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por unanimidade, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno e deixou de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.