REsp 2095301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, e porque eventual verificação sobre preclusão ou prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do Novo CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Indenização, Desapropriação Indireta, Prescrição, Preclusão Da Matéria, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Indenização Desapropriação Indireta Prescrição Preclusão Da Matéria Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de preclusão e prescrição demandaria reexame dos aspectos concretos da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, e porque eventual verificação sobre preclusão ou prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno