AREsp 2685882 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), atraindo-se o óbice da Súmula 182 do STJ e sendo insuficientes alegações genéricas para justificar conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: DÁRIO ROBERTO FERREIRA BRAGA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DÁRIO ROBERTO FERREIRA BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.