AREsp 2707623 - ACORDAO

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O acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à média de mercado com fundamento no conjunto probatório e em cláusulas contratuais; rever esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e o exame da divergência jurisprudencial tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Apreciado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Apreciado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais nas relações de consumo (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Limitação da taxa de juros à média de mercado em razão de abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à média de mercado com fundamento no conjunto probatório e em cláusulas contratuais; rever esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e o exame da divergência jurisprudencial tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ