AREsp 2655597 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pela instância de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7 quanto a produção de provas e à configuração do ato ilícito e dever de indenizar), incide o impedimento previsto na Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Sementes Ruiagro Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Sementes Ruiagro Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 dever de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
- 3 preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pela instância de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7 quanto a produção de provas e à configuração do ato ilícito e dever de indenizar), incide o impedimento previsto na Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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