AREsp 2698809 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ (além do não afastamento, por insuficiência, das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA PORTO ALEGRE I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação De Indenização
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CAPA INCORPORADORA PORTO ALEGRE I SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ (além do não afastamento, por insuficiência, das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos