AREsp 2669656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada na consonância com jurisprudência sobre a licença para acompanhar cônjuge (art. 84 e § 2º da Lei 8.112/90) e o agravante não demonstrou distinção ou ausência de pacificação.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica ou ausente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada na consonância com jurisprudência sobre a licença para acompanhar cônjuge (art. 84 e § 2º da Lei 8.112/90) e o agravante não demonstrou distinção ou ausência de pacificação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.