AREsp 2635755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7, vedação de dissenso por Súmula 13 e ausência de requisitos para efeito suspensivo), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ENNIO DE SIQUEIRA GUIMARÃES; Recorrente/agravante: MARCI A GARDENIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Efeito Suspensivo, Lei 14.181/2021, Retroatividade Da Lei 14.181/2021, Superendividamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENNIO DE SIQUEIRA GUIMARÃES

Recorrente/agravante

MARCI A GARDENIA OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 vedação de utilização de julgados do mesmo tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7, vedação de dissenso por Súmula 13 e ausência de requisitos para efeito suspensivo), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.