AREsp 2544988 - DECISAO

AREsp 2544988 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame de normativos aplicáveis (arts. 40 a 46 da Lei 4.320/64 e Portaria STN/SOF nº 163/2001), o Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, tornando sem efeito a decisão agravada, conhecendo do agravo interno e dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as alegações apontadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão que reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Abertura De Créditos Adicionais, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Acessibilidade
Direito Processual Civil Direito Orçamentário Direito Constitucional Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Abertura De Créditos Adicionais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 40 a 46 da Lei n. 4.320/64 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001
  2. 2 Possibilidade de abertura de créditos adicionais para cumprimento de decisões judiciais
  3. 3 Desequilíbrio orçamentário como óbice ao cumprimento de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame de normativos aplicáveis (arts. 40 a 46 da Lei 4.320/64 e Portaria STN/SOF nº 163/2001), o Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, tornando sem efeito a decisão agravada, conhecendo do agravo interno e dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as alegações apontadas.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno