EREsp 2054283 - ACORDAO

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Constatada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que trata de correção monetária e juros de mora) e o paradigma indicado (que trata de prescrição e dos prazos do Decreto 20.910/1932), não se verificam as condições para conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional em contratos entre particular e Administração Pública versus prazo previsto no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que trata de correção monetária e juros de mora) e o paradigma indicado (que trata de prescrição e dos prazos do Decreto 20.910/1932), não se verificam as condições para conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.