AREsp 2672422 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a reforma buscada demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa recursal do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Agravada Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Astreintes, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Astreintes Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravada Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a reforma buscada demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa recursal do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.