AREsp 2775089 - DECISAO

AREsp 2775089 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível a via recursal escolhida quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS LAVAPES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS LAVAPES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC e do art. 1.021 como recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível a via recursal escolhida quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...