AREsp 2640993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que argumentos genéricos sobre mérito e alegação de gratuidade da justiça não supriram a ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Alegação de direito à gratuidade da justiça e comprovação documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que argumentos genéricos sobre mérito e alegação de gratuidade da justiça não supriram a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.