REsp 2080518 - ACORDAO

REsp 2080518 - ACORDAO

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se seus requisitos de admissibilidade; e, conforme orientação pacífica do STJ, não é cabível recurso especial para impugnar acórdão que tenha realizado o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Art. 1.030, II, Cpc/2015, Modulação, Admissibilidade Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Recurso Repetitivo Repercussão Geral Art. 1.030, Ii, Cpc/2015 Modulação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que realizou juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação por novo recurso especial quanto à modulação fixada pelo STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se seus requisitos de admissibilidade; e, conforme orientação pacífica do STJ, não é cabível recurso especial para impugnar acórdão que tenha realizado o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.