AREsp 2522173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e não se majoraram honorários por se tratar de agravo interno.

Parties
Intimada: C.R. FERREIRA DA SILVA PESCADOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Certidão De Baixa De Inscrição No CNPJ
Processual Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

C.R. FERREIRA DA SILVA PESCADOS - EIRELI

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e não se majoraram honorários por se tratar de agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.