AREsp 2565632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; determinados dispositivos apontados como violados não foram efetivamente prequestionados, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); e as alegações que demandariam reavaliação do acervo fático-probatório confrontam a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, não houve fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravantes: AMARYLIS MANOLE E OUTRA; Agravado: Roberto Ermano Manole; Ré: Editora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Dividendos, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Societário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

AMARYLIS MANOLE E OUTRA

Agravantes

Roberto Ermano Manole

Agravado

Editora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos indicados como violados para fins de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; determinados dispositivos apontados como violados não foram efetivamente prequestionados, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); e as alegações que demandariam reavaliação do acervo fático-probatório confrontam a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, não houve fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.