EREsp 2087367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tivesse sido juntada a ementa, relatório, voto e a certidão de julgamento, não houve indicação do link específico para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma, faltando assim requisito essencial de comprovação da divergência e configurando vício substancial que impede a análise do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indicação De Link Específico, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 932 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indicação De Link Específico Vício Substancial Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 insuficiência da referência genérica ao site do STJ sem link específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tivesse sido juntada a ementa, relatório, voto e a certidão de julgamento, não houve indicação do link específico para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma, faltando assim requisito essencial de comprovação da divergência e configurando vício substancial que impede a análise do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.