AREsp 2541942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a reiteração genérica dos argumentos do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência do óbice relativo à tese eminentemente constitucional (art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a reiteração genérica dos argumentos do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.