AREsp 2666624 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para examinar o recurso especial e, quanto às alegações, concluiu-se que: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente especificada, razão pela qual está obstada pela Súmula 284 do STF; (ii) a pretensão de declarar nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a arguição de violação a Resolução da ANEEL não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial; (iv) a alegação de ofensa ao art. 926 do CPC não possui comando normativo apto a amparar a tese trazida, caracterizando...

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Nulidade De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resoluções Administrativas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Nulidade De Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da multa administrativa por ausência de contraditório e ampla defesa (art. 14 Lei 9.492/97; art. 2º, VI Lei 9.784/99; art. 5º, LV CF)
  3. 3 alegada ofensa à Resolução ANEEL n. 1000/2021 e ao art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para examinar o recurso especial e, quanto às alegações, concluiu-se que: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente especificada, razão pela qual está obstada pela Súmula 284 do STF; (ii) a pretensão de declarar nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a arguição de violação a Resolução da ANEEL não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial; (iv) a alegação de ofensa ao art. 926 do CPC não possui comando normativo apto a amparar a tese trazida, caracterizando...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1139-1140
  • Conheço do agravo em recurso especial