AREsp 2783611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não poderia ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SONIA MARIA FRANCO GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SONIA MARIA FRANCO GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como motivos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não poderia ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites prévios, se aplicáveis