EREsp 1733150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis (arts. 932 e 1.021).

Parties
Agravante: MARCELO LEANDRO EICHLER; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Similitude Fática
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MARCELO LEANDRO EICHLER

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis (arts. 932 e 1.021).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.