AREsp 2774288 - DECISAO

AREsp 2774288 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021, art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LEONARDO ZANCONATO FREIRE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento Por Repetitivo, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Por Repetitivo Fungibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO ZANCONATO FREIRE FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021, art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.