AREsp 2645860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO PAUDARCO DE CAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO PAUDARCO DE CAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno