AREsp 2791385 - DECISAO

AREsp 2791385 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO JUNIOR SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO JUNIOR SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos recursos e procedimento aplicável

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se