AREsp 2703510 - ACORDAO

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Por não haver a parte indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e alegada violação de arts. 927 do CPC e 421 do CC

Ratio Decidendi

Por não haver a parte indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o não conhecimento do recurso especial.