AREsp 2587561 - ACORDAO

AREsp 2587561 - ACORDAO

O agravo interno foi não conhecido por ser manifestamente incabível impugnar acórdão proferido por órgão colegiado por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259), configurando erro grosseiro a interposição do recurso.

Parties
Agravante: LAURENTINO ACACIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Súmula 182/stj, Acórdão Colegiado
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Cabimento De Recursos Súmula 182/stj Acórdão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURENTINO ACACIO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 258/259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por ser manifestamente incabível impugnar acórdão proferido por órgão colegiado por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259), configurando erro grosseiro a interposição do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade