AREsp 2400280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que as questões trazidas apenas no agravo interno não podem suprir a deficiência recursal e estão preclusas.

Parties
Agravante: João Leite Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

João Leite Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de sanar deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 preclusão e necessidade de recursos perfeitos e completos no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que as questões trazidas apenas no agravo interno não podem suprir a deficiência recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.