AREsp 2651570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — deixando sem impugnação aspectos relativos às Súmulas 211 e 518/STJ — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando seu não provimento.

Parties
Agravante: Município de Timon - Câmara Municipal; Agravado: parte contrária; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211, 518, 525, 83
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211, 518, 525, 83

Case Brief

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Parties

Município de Timon - Câmara Municipal

Agravante

parte contrária

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — deixando sem impugnação aspectos relativos às Súmulas 211 e 518/STJ — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando seu não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.