AREsp 2717846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial); por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: LEILA CRISTINA BARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEILA CRISTINA BARÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial); por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.