AREsp 2632782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto ao art. 54-A da Lei nº 8.245/91, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre esse dispositivo, e porque a alegação de onerosidade excessiva demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, demonstrou-se a correção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL HORTENCIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva, Perícia Judicial, Art. 54 a Da Lei Nº 8.245/91, Art. 478 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

DANIEL HORTENCIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 54-A da Lei nº 8.245/91
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória e à alegação de onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto ao art. 54-A da Lei nº 8.245/91, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre esse dispositivo, e porque a alegação de onerosidade excessiva demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, demonstrou-se a correção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.