AREsp 2696689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência na área afetada; modificar tal premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Alvina Aparecida Batista; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Alvina Aparecida Batista

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência na área afetada; modificar tal premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.